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Pontos polêmicos na revisão de benefícios da previdência social

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Com o fim de gerar recursos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Presidente Michel Temer autorizou por meio de medida provisória a revisão de benefícios concedidos por incapacidade nas modalidades auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Para cumprir a meta traçada, está convocando todos os segurados com benefícios concedidos há mais de dois anos.

 

O segurado recebe informação do instituto através de carta que lhe é endereçada, para agendar perícia médica a ser realizada por profissionais do próprio instituto, a fim de atestar se continua ou não na condição de incapaz. Cerca de oitenta por cento dos casos estão sendo revogados sob o fundamento de que cessou a incapacidade física ou psicológica para o exercício de trabalho remunerado. A maioria dos segurados têm procurado profissionais da área jurídica entendendo que tem havido um certo exagero e arbitrariedade na revogação dos benefícios.

 

Da decisão que comunica a cessação dos pagamentos, o segurado tem o prazo de trinta dias para recorrer na instância administrativa do próprio instituto. Caso, não seja prorrogado ou restabelecido o direito de receber o benefício previdenciário, resta ao prejudicado promover medida judicial.

 

Segundo fonte do Ministério do Desenvolvimento Social, a revisão desses benefícios gerou economia de R$ 9,6 bilhões ao INSS até agora. Ao todo o governo federal vai revisar 552 mil auxílios-doença e 1 milhão de aposentadorias por invalidez até o final de 2018 e espera economizar R$ 15,7 bilhões para a previdência.

 

Especialistas entendem que o governo não pode visar a melhora na arrecadação da previdência com a revisão, em detrimento da garantia social do benefício previdenciário aos necessitados. Necessário o bom senso dos peritos do INSS ao analisar caso a caso, e não simplesmente atuar no sentido de atingir uma meta de cancelamento de benefícios.

 

Certamente, muitos dos casos que preenchem os requisitos para a manutenção do benefício revogado, irão recorrer ao poder judiciário para assegurar os seus sagrados direitos, e com essa corrida à tão abarrotada justiça, irá sobrecarregar ainda mais em todo o Brasil. A jurisdição da Justiça Federal de Barretos abrange, além de Barretos, os municípios de Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Miguelópolis.

Dados divulgados pela Justiça Federal de Barretos, dão conta que nos primeiros seis meses deste ano, comparado a anos anteriores teve significativo aumento na entrada de demandas.

 

Ao segurado que teve seu benefício cancelado, não resta outra alternativa senão bater nas portas da Justiça para a preservação dos seus direitos como cidadão.

 

 

DR. JOSÉ MARIA DOS SANTOS

Advogado

 

 

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